Nossa Europa - Plataforma de Cidadania
Competências de Apoio, de Coordenação e Complementares
A União Europeia tem competência complementar naqueles domínios onde ela se limita a completar ou apoiar a ação dos Estados-Membros, ou então a aprovar medidas de incentivo ou coordenação. Nestes casos, a responsabilidade permanece, no fundamental, nos Estados-Membros.
A União Europeia dispõe de competência para desenvolver ações destinadas a apoiar, coordenar ou completar a ação dos Estados-Membros nos domínios da proteção e melhoria da saúde humana, da indústria, da cultura, do turismo, da educação, da formação profissional, da juventude e do desporto, da proteção civil e da cooperação administrativa (artigo 6° TFUE).