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Comissão Parlamentar
Estrutura de carácter político integrando deputados ao Parlamento Europeu de todos os grupos políticos europeus, para além dos deputados «não inscritos», destinada a preparar o debate e a votação dos assuntos a tratar em Sessão Plenária (artigo 196° e seguintes do Regimento do PE).
É nestas comissões parlamentares que se procede à maior parte do trabalho legislativo do Parlamento Europeu.
O papel principal das comissões permanentes é debater as propostas de nova legislação transmitidas pela Comissão Europeia (e, nalguns casos dos Estados-Membros) e elaborar Relatórios de Iniciativa.
A Comissão designa um deputado como relator com base num acordo entre os grupos políticos. O relatório é discutido, alterado e votado na comissão parlamentar, e remetido para apreciação em sessão plenária onde é agendado, discutido e votado.
Com vista à investidura da Comissão Europeia pelo Parlamento, as comissões parlamentares asseguram igualmente a audição dos Comissários Europeus designados sobre o domínio da sua competência.
Criadas por decisão do plenário que fixa as respetivas atribuições (Anexo VII ao Regimento do PE), podem assumir a natureza de comissões permanentes (artigo 196° do Regimento do PE), comissões temporárias (artigo 197° do Regimento do PE) ou de inquérito (artigo 198° do Regimento).
A composição de cada Comissão é definida no início e a meio da legislatura, procedendo-se à distribuição dos deputados em função do grupo político a que pertencem e das respetivas áreas de especialização.
Os presidentes das comissões parlamentares reúnem-se mensalmente no quadro da Conferência dos Presidentes de Comissões para tratar de assuntos comuns (artigo 29° do Regimento do PE).
Atualmente são as seguintes as Comissões Parlamentares:
Comissões permanentes
• AFET – Assuntos Externos
– DROI – Direitos do Homem
– SEDE – Segurança e Defesa
• DEVE – Desenvolvimento
• INTA – Comércio Internacional
• BUDG – Orçamentos
• CONT – Controlo Orçamental
• ECON – Assuntos Económicos e Monetários
• EMPL – Emprego e Assuntos Sociais
• ENVI – Ambiente, Saúde Pública e Segurança Alimentar
• ITRE – Indústria, Investigação e Energia
• IMCO – Mercado Interno e Proteção dos Consumidores
• TRAN – Transportes e Turismo
• REGI – Desenvolvimento Regional
• AGRI – Agricultura e Desenvolvimento Rural
• PECH – Pescas
• CULT – Cultura e Educação
• JURI – Assuntos Jurídicos
• LIBE – Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos
• AFCO – Assuntos Constitucionais
• FEMM – Direitos da Mulher e Igualdade dos Géneros
• PETI – Petições
Comissão especial
• TAXE – Decisões fiscais antecipadas e outras medidas de natureza ou efeitos si--milares