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Comissão Parlamentar de Inquérito
A
Comissão Parlamentar de Inquérito é criada sob aprovação do Plenário da
Assembleia da República e tem como principal missão o apuramento de factos do
poder legislativo sob determinada matéria. Os seus trabalhos consistem,
essencialmente, na audição de personalidades e/ou entidades por forma a
atingir-se um determinado objectivo. As CPI gozam de poderes semelhantes às
entidades judiciais e têm uma duração de 180 dias podendo ser prorrogáveis por
mais 90.