Nossa Europa - Plataforma de Cidadania

Os decretos regulamentares são regulamentos aprovados para operacionalizar e garantir a boa execução das leis ou dos decretos-leis. Normalmente é a própria lei ou decreto-lei que expressamente remete a regulamentação de algumas matérias técnicas ou operacionais da sua aplicação para posterior definição através de decreto-regulamentar, embora por vezes estes possam assumir a natureza de regulamentos independentes (nos casos em que não exista uma norma habilitante expressa na lei, mas em que razões ponderosas de auxiliar a boa execução de atos legislativos o justifique).